Aprenda, passo a passo, como participar um óbito às finanças

Saiba como participar um óbito às finanças

Sempre que uma pessoa falece, há que fazer a partilha da herança. Mas, para muitos dos bens, é necessário comunicar à Autoridade Tributária a sua transmissão. Para isso deve participar o óbito às Finanças, um processo que pode ser algo complicado mas que a Comparamais agora lhe explica como fazer

Quando um bem é transmitido a outra pessoa, como em outras situações, há uma obrigação de pagar o Imposto de Selo. Isso também acontece quando, por morte de uma pessoa, os seus bens são transmitidos como parte da sua herança. Para isso, é necessário participar o óbito às Finanças, até porque existem herdeiros que ficam isentos do pagamento deste imposto.

Esta comunicação do óbito exige alguns documentos e o preenchimento de do Modelo 1 do Imposto de Selo para a Transmissão de Transmissões Gratuitas. Aqui são identificados todos os herdeiros e os bens que são transmitidos, para que se possa apurar qual a quota-parte que cada pessoa recebe e qual o imposto a pagar por cada uma delas.

Para saber como proceder para declarar o óbito nas Finanças para instauração do Imposto do Selo, veja agora como fazer passo-a-passo.

Quando tenho de participar o óbito às Finanças?

Deve-se fazer a declaração de óbito nas Finanças num prazo até ao 3º mês seguinte ao do óbito. Por exemplo, para uma pessoa falecida em janeiro, deve-se fazer a participação de óbito à Autoridade Tributária até ao final de abril.

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Que bens tenho de declarar?

Deve ser apresentada a relação de bens do falecido. Segundo o Artigo 26 do Código do Imposto de Selo, nesta declaração devem constar:

  • Imóveis (casas, etc)
  • Bens Móveis (Carros, barcos, armas, investimentos em ouro, etc.)
  • Quotas e Participações Acionista
  • Certificados de Aforro (com declaração do IGCP) e Certificados de Dívida Pública (com declaração da CMVM)
  • Contas Bancárias (com as respetivas declarações emitidas pelas instituições, incluindo o extrato bancário dos 60 dias anteriores à morte)

Que documentos preciso apresentar na participação de óbito?

Deve sempre apresentar a certidão de óbito que é passada pelo IRN (Instituto de Registos e Notariado). Além disso, sempre que exista uma habilitação de herdeiros, um testamento ou tenha existido uma doação de bens, estes documentos devem ser também apresentados ao participar o óbito na Autoridade Tributária.

Para que tudo esteja válido quando faz a participação, e ela seja aceite pela Autoridade Tributária, devem reunir antecipadamente os seguintes documentos:

  • Testamento, sempre que ele exista;
  • Habilitação de Herdeiros, quando feita no IRN;
  • Documentos de veículos (Livrete ou Documento Único), de armas e de outros bens móveis;
  • Declarações de CMVM relativas a ações, certificados de aforro e outros investimentos similares;
  • Extratos Bancários com os 60 dias anteriores ao óbito.

Quem são os herdeiros que tenho de indicar quando faço a declaração de óbito?

Devem ser identificados todos os herdeiros com direito a uma quota-parte da herança. Quando existem um cônjuge sobrevivo (em casamento ou união de facto) e descendentes (filhos e netos), estes herdeiros terão direito a toda a herança. Depois surgem os ascendentes (pais e avôs) como herdeiros.

Outras pessoas que herdem, sejam familiares ou não, devem ser identificados. Por exemplo, se uma pessoa decidir doar parte de uma casa a alguém que não seja da sua família, essa pessoa deve ser incluída na participação de óbito.

Tenho de declarar ouro, bens tecnológicos e outros?

Os bens a declarar na Participação da transmissão de bens nas Finanças são indicados pelo nº 6 do Artigo 26º do Código do Imposto de Selo. É nesta legislação que surgem as obrigações de declarar os bens acima referidos, não são especificados eletrodomésticos e outros equipamentos.

No entanto, no Guia da Transmissão Gratuita de Bens da Autoridade Tributária são indicados outros bens a incluir:

  • Ouro de investimento, objetos de arte; (avaliador oficial)
  • Direitos de autor;
  • Contas bancárias (juntar documento do banco com demonstração dos movimentos realizados nos últimos 60 dias)

Tenho de declarar às Finanças as dívidas do falecido?

Não existe necessidade de informar as dívidas na participação de óbito. A exceção são as hipotecas sobre bens. Estes são os designados bens onerados.

Veja também: Como saber que está na lista de devedores às Finanças

Como fazer a participação do óbito às Finanças

Para fazer este procedimento pode optar por deslocar-se a uma repartição, mas também pode participar o óbito através do Portal das Finanças. Para isso pode aceder aqui diretamente neste link aos impressos ou seguir estes passos:

Aceda ao Portal das Finanças > Escolha Cidadãos > Entre em Apoio ao Contribuinte > Entre na Secção “Obrigações Declarativas / Modelos e Formulários / Minutas” e escolha “Modelos e Formulários” > No 10º campo disponível encontra “Imposto do Selo”

Após estes passos, entra nos impressos e formulários relativos ao Imposto do Selo. Deve, então, optar pelo Grupo: 2. Participação de Transmissões Gratuitas. Aqui vai encontrar os documentos que necessita para comunicar o óbito às Finanças, que lhe explicamos de seguida.

Modelo 1 da Participação de Transmissões Gratuitas

Este Modelo 1 do Imposto de Selo é o primeiro documento que deve preeencher. Ele identifica, em primeiro lugar, o falecido (designado Autor da Transmissão), seguido do motivo da participação. Neste caso, deve selecionar óbito, já que existem outras transmissões gratuitas.

Em terceiro lugar, deve identificar todos os herdeiros. Comece pelo cabeça de casal, com a indicação de NIF que é automaticamente atribuído à herança. Depois adicione os restantes herdeiros, indicando o NIF, domicílio fiscal, país, quota ideal e o tipo de beneficiário.

No preenchimento através do Portal das Finanças pode adicionar quantas linhas necessitar, mas se optar pelo impresso escrito, com máximo de quatro herdeiros na Modelo 1, deve adicionar mais cópias deste impresso até indicar todos os herdeiros que existem.

Por fim, deve informar que documentos adiciona à declaração do óbito nas Finanças. Por exemplo, se existirem testamentos ou doações, elas devem ser indicadas. Além disso, as declarações da CMVM, os documentos de viaturas e as declarações emitidas pelos bancos devem ser aqui indicadas.

Participar um óbito às Finanças – Como preencher os anexos

Anexo 1.1 – Relação de Bens Imóveis

Esta página serve para declarar as casas e outros imóveis do falecido, com a respetiva percentagem. Por exemplo, se um casal comprar uma casa em conjunto, cada um dos cônjuges tem 50% do imóvel. à morte de um deles, apenas os seus 50% serão alvo de partilha.

Ao participar o óbito às Finanças. deve especificar neste Anexo 1.1 todos os imóveis, utilizando os dados da matriz predial relativos a Artigo e Fração, Freguesia e Município. Além disso, deve indicar quota-parte partilhada de cada bem.

Anexo 1 – Restantes bens

Além das casas, terá ainda de indicar os restantes bens, através de outras opções para o Anexo 1. Consoante os bens deve preencher na informação do óbito à Autoridade Tributária:

  • Bens Móveis (Anexo 1.3) – Deve indicar aqui os carros, barcos e outros bens móveis, como as armas de caça registadas em nome do falecido. Além disso, devem ser indicadas obras de arte e antiguidades quando avaliadas oficialmente, e ouro que seja detido em investimento;
  • Contas Bancárias (Anexo 1.3) – Devem ser também inseridas como parte deste anexo;
  • Direitos de Autor e de Propriedade Industrial (Anexo 1.3) – Caso existam receitas por estas duas vias que sejam transmitidas aos herdeiros, essas fontes de rendimento devem ser aqui declaradas;
  • Acções (Anexo 1.4) – Devem ser indicadas aqui as participações acionistas, devendo ser acompanhadas de uma declaração da CMVM quando cotadas em bolsa.
    Para acções não cotadas, elas devem ser indicadas quando o valor nominal supera 500€ ou, numa avaliação total da carteira de investimentos, também sejam superados os 500€.
  • Participações Sociais (Anexo 1.4) – As quotas em sociedades devem aqui ser registadas;
  • Títulos e Certificados de Dívida Pública e outros Valores Mobiliários (Anexo 1.5) – Os certificados de aforro, outros investimentos em dívida pública e as ações detidas devem ser aqui indicados. Para conformidade da informação, são exigidas declarações do IGCP e da CMVM, consoante os ativos.
  • Encargos (Anexo 1.6) – Caso existam bens onerados na herança (por exemplo, hipotecas sobre imóveis do crédito habitação) essas informações devem aqui ser inseridas

Anexo 2

Servem para identificar os herdeiros, através dos seus NIF, e as respetivas quotas-partes nas heranças. Dividem os bens entre aqueles sem encargo, designadas transmissões não-oneradas, e as que exigem cumprimentos de obrigações, consideradas como oneradas com uma verba específica.

Tem ainda, no Anexo 2.2, a indicação dos sujeitos passivos a quem é transmitida parte da herança através de doações, legados e aquisição por usucapião.

Agora que já sabe como participar um óbito às Finanças, descubra também como tratar da partilha dos bens e prepare todos os outros documentos antes de dar início ao processo junto da Autoridade Tributária.