Isenção de IMI 2021: o que tem de fazer para poder ter direito

Como conseguir isenção de IMI

Saiba em que condições pode ter acesso à isenção de IMI na primeira habitação, após a compra, e também como funciona a isenção IMI 2021 por baixos rendimentos. Veja ainda em que mês deve pagar este imposto e se pode pedir o seu pagamento em prestações

Se é proprietário de algum imóvel por norma tem a obrigação de pagar o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis). O prazo de pagamento do IMI começa no mês de maio, embora o valor possa ser fracionado até três vezes. Agora a Comparamais vai ajudá-lo a perceber se o seu é um caso que pode beneficiar de isenção do pagamento de IMI 2021. 

Para ter isenção IMI deve garantir que a sua morada fiscal está no domicílio para o qual pede a isenção. Por isso, veja aqui como alterar a morada fiscal.

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Descubra aqui como pagar o IMI em 2021

O que é o IMI?

Quando adquire um imóvel, são três os impostos que terá de pagar sobre esse imóvel: o IMI, como já referimos, o IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e o Imposto de Selo. 

Veja também: Comissões bancárias: como pagar menos? 

Quando compra um imóvel seja novo ou usado, terá de pagar um imposto anual, o chamado IMI. No que respeita à forma de cálculo, o IMI é a taxa que incide sobre o chamado Valor Patrimonial Tributário (VPT) de um imóvel.

O Valor Patrimonial Tributário (VPT) é determinado por vários aspectos, tais como: a área bruta de construção, a localização da casa, a qualidade, o conforto e a antiguidade da mesma e o valor de construção. O VPT tem de estar sempre atualizado pelo dono do imóvel. Cada município define a sua taxa a aplicar ao VPT, pelo que o Portal das Finanças, disponibiliza online a taxa que se aplica à sua zona, no qual poderá consultar. 

Em que mês se paga o IMI?

As notas de cobrança do IMI são disponibilizadas nas páginas pessoais do Portal das Finanças em abril. Em consequência, o IMI também começa a ser pago um mês mais tarde, em maio, para a primeira prestação ou, se preferir, o pagamento total do valor do imposto.

Se o seu IMI for inferior a 250 euros anuais terá liquidar o valor na totalidade. Mas se o seu IMI tiver valores mais altos para pagamento, poderá recorrer ao parcelamento, pagando por prestações o valor do seu IMI. Aqui tem em detalhe como funciona o parcelamento das prestações do IMI:

  • Entre 250 euros e 500 euros pode ser pago em duas prestações;
  • Superior a 500 euros poderá pagar em três prestações;

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Isenção de IMI 2021

Existem dois tipos de isenções de IMI. Em primeiro lugar, as isenções anuais, que são concedidas a famílias com rendimentos mais baixos. Além disso, na compra da casa para habitação própria permanente é concedida isenção do IMI por um prazo de três anos, desde que se cumpram os requisitos apresentados no quadro seguinte.

A isenção do IMI depende sempre sempre do rendimento do agregado e do Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel, como vimos anteriormente.  

Isenção por
Baixos
Rendimentos
Rendimento Anual Bruto
até 15.295 euros
VPT dos imóveis
até aos 66.500 euros
Isenção na
Aquisição
Rendimento coletável do agregado
anual até 153.295 euros
VPT dos imóveis até
125.000 euros

Nota: A isenção de IMI na primeira habitação, normalmente conhecida como habitação própria permanente, (inscrita no Artigo 46 do Estatuto dos Benefícios Fiscais) só pode ser atribuída duas vezes, em momentos temporais diferentes, ao mesmo proprietário ou a um agregado familiar. Ou seja, no máximo pode ter duas isenções na compra de casa ao longo da sua vida.

Quem tem direito a isenção automática de IMI 2021?

A atribuição de isenção pagamento do IMI é atribuída de forma automática pela AT, com base em documentos de que dispõe e que comprovem essa situação. Ou seja, para isenção do IMI por baixos rendimentos é utilizada a declaração de IRS do agregado familiar.

Na compra de casa, como ela é averbada em seu nome, também não é necessário requerê-la, já que a atribuição também é automática. Mas, como indicado anteriormente, para ter isenção de IMI 2021 numa casa nova tem primeiro de alterar a sua morada para esta residência.

Caso exista algum erro e não seja feita automaticamente a Isenção do IMI, o contribuinte pode fazer esse pedido nas Finanças, em qualquer repartição ou na internet através do Portal das Finanças. Para isso basta introduzir a sua senha de acesso e o seu número de contribuinte e ir ao menu do Portal: Serviços tributários-Entregar-Pedido-IMI-Isenção.

Regras para o pedido de isenção do IMI na compra da casa

Para ficar isento do pagamento do IMI, após a compra deve averbar a casa em seu nome no prazo máximo de 60 dias. A partir desse momento é atribuída automaticamente a isenção do IMI na compra da casa, que tem uma duração de três anos.

Se este processo de afetação do imóvel acontecer depois de ter terminado o prazo de seis meses, ou se entregar o seu pedido fora do prazo, após os 60 dias a isenção tem início  no ano seguinte após ter feito o pedido. Mas a isenção termina sempre no final do prazo de três anos após a afetação da casa em seu nome.

Veja também as regras que existem para a doação de imóveis

Precisa viver no imóvel para ter isenção?

A isenção do IMI apenas é concedida se o imóvel for usado para habitação própria permanente, considerado o domicílio fiscal do proprietário. Ou seja, a morada do imóvel deve constar no Cartão de Cidadão do proprietário, devendo para isso atualizar a morada neste documento. Esta será também a morada utilizada para os contactos da Autoridade Tributária para si.

Há, no entanto, uma situação em que a morada que consta no Cartão de Cidadão pode não coincidir com o domicílio fiscal do proprietário. Essa salvaguarda na lei aplica-se às pessoas idosas que, reunindo as restantes condições para beneficiarem de isenção de IMI por baixos rendimentos, passam a viver num lar de terceira idade.

Neste caso, basta comprovarem, junto da Autoridade Tributária (AT), que o imóvel em questão era anteriormente a sua habitação própria permanente. 

Os senhorios podem ter isenção de IMI?

Sim, beneficiam todos os senhorios que indiquem na compra do imóvel que ela se destina ao arrendamento. E para usufruir da isenção, terá que reunir as condições referidas no nº1 do artº46 do Estatuto dos Benefícios Fiscais. O período de isenção começa a partir da data de celebração do primeiro contrato de arrendamento.

A isenção de IMI abrange apenas o imóvel? 

Além do imóvel, a isenção de IMI permanente ou temporária inclui garagens, arrumos e despensas. É necessário que estes espaços em questão estejam integrados no mesmo edifício e sejam utilizados, em exclusivo, pelo proprietário ou pelo seu agregado familiar, como um complemento da habitação.

Posso ter isenção de IMI com dívidas fiscais?

No caso de ter dívidas ao Estado apenas tem direito à isenção por baixos rendimentos. Na compra de uma habitação não é atribuída isenção do IMI com dívidas fiscais.

Em que situações é que pode perder a isenção de IMI?

No caso da isenção de IMI na compra de habitação própria permanente, o prazo de concessão fixado é de três anos após a compra, Mas nos baixos rendimentos, sempre que os salários do agregado não superem os 15.295€ anuais, ela é atribuída automaticamente, sem prazo máximo. Mas para isso, deve entregar a sua declaração de IRS dentro do prazo legal indicado.

Nas isenções por baixos rendimentos até existe outra situação a destacar. Por ser atribuída automaticamente, ela pode não ser concedida num ano, caso os salários do agregado familiar aumentem, e voltar a ser concedida novamente no ano seguinte se a situação se alterar. Ou seja, a atribuição é definida ano a ano, e sempre que tenha baixos rendimentos vai ter direito à isenção do IMI.

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