Contratos de Telecomunicações -Saiba todas as regras e direitos

O contrato de telecomunicações é o contrato que faz para ter um serviço de TV Net Voz em casa ou um tarifário de telemóvel. Existem várias regras para os contratos de televisão e internet, que podem ser feitos por telefone, em vendas porta-a-porta ou nas lojas dos operadores. Mas, antes de assinar um contrato TV Net Voz, tem de ter alguns cuidados.

Quando faz o contrato é sempre obrigatório receber um resumo do serviço que contratou, que é fornecido como comprovativo de adesão. Neste resumo estão as informações principais do serviço, as velocidades de internet, os preços e descontos, os custos por consumos excessivos e a duração e forma de rescisão do contrato. E recebe também documentos com as condições de fornecimento de serviços de televisão, de internet, de telefone fixo e de telemóvel.

Quando faz um contrato de telecomunicações existem vários prazos, como os prazos das ofertas e os prazos de fidelização e duração do contrato. Estas informações dos contratos de telecomunicações são muito importantes, porque indicam quanto tempo fica preso ao operador e os custos para rescisão do contrato. Sempre que desejar, mas preferencialmente quando termina o prazo de fidelização, pode rescindir o contrato Tv Net Voz, algo que também segue regras precisas e exige algumas formalidades.

Depois de rescindir o contrato de telecomunicações existem obrigações, que incluem a devolução dos equipamentos e os prazos de desativação do serviço. Depois fica livre para contratar outro pacote e fazer um novo contrato de telecomunicações e a mudança de operador. Antes de fazer a mudança, compare sempre os preços e encontre as melhores ofertas com um simulador de pacotes TV Net Voz.

Como são feitos os contratos TV Net Voz?

Os contratos TV Net Voz são feitos por telefone, em vendas porta-a-porta ou diretamente nas lojas dos operadores. Cada um destes contratos segue regras específicas e tem prazos e formas diferentes para a assinatura do contrato de telecomunicações.

Quando faz o contrato ficam definidos vários elementos do contrato, onde se incluem:

Serviços contratados (TV, Internet, Telefone e Telemóvel)
Velocidade da internet e plafond de dados móveis
Preços, Ofertas e Descontos
Período de Fidelização
Data de Instalação

O que é preciso fazer antes de assinar o contrato do pacote de telecomunicações?

Antes de assinar o contrato do pacote de telecomunicações tem de fazer todas as questões relativas ao serviço, datas, períodos de fidelização e aos preços e duração dos descontos. Nunca assine um contrato de TV e Internet antes de ter resposta a todas as suas dúvidas.

Quando todas as questões estiverem esclarecidas e tiver garantias relativas ao preço, fidelização e data de instalação, assine o contrato para contratar os serviços.

Quais as regras para os contratos de telecomunicações serem válidos?

As duas regras principais para os contratos de telecomunicações serem válidos são a garantia do fornecimento dos serviços por parte do operador e a assinatura do contrato pelo cliente. Quando o contrato é assinado todas as informações do fornecimento dos serviços ficam definidas.

O que é preciso para um contrato de tv e internet por telefone ser válido?

Para um contrato de TV e Internet por telefone ser válido é preciso que:

a chamada seja gravada para confirmação das informações de venda;
o cliente dê o consentimento para a gravação da chamada;
o contrato seja depois assinado por um meio de confirmação válido, como SMS ou e-mail.
Se na chamada estiverem ofertas, preços ou outras informações sobre o fornecimento do serviço que não verdadeiras o cliente pode rescindir o contrato ou exigir uma compensação pelos serviços que não são fornecidos ou com preços diferentes.

O que é preciso para um contrato porta-a-porta ser válido?

Para um contrato porta-a-porta ser válido é obrigatório que o cliente receba no momento uma cópia do contrato com todas as informações sobre o pacote que contratou. Antes de assinar o documento de adesão confirme sempre que as informações fornecidas pelo vendedor estão também indicadas no contrato de fornecimento.

Que cuidados são precisos antes de assinar um contrato de telecomunicações?

Antes de assinar um contrato de telecomunicações são precisos vários cuidados, relacionados com os preços das mensalidades, com o valor e duração dos descontos e das ofertas e também com a garantia de que não existem alternativas mais baratas.

Antes de assinar um contrato de telecomunicações verifique:

O preço da mensalidade do pacote Tv Net Voz;
A velocidade de internet e o plafond de dados móveis que estão disponíveis;
Os descontos e ofertas de adesão que recebe, bem como o prazo de duração dessas vantagens;
O período de fidelização;
A data de assinatura do contrato (prazo em que começam os 14 dias para rescisão em período experimental)

Quais os documentos para fazer contratos de telecomunicações?

Para fazer contratos de telecomunicações são precisos os seus documentos pessoais (cartão de cidadão ou BI + NIF) , a indicação da morada de fornecimento, o endereço de email, o contacto telefónico e um comprovativo de IBAN para o debito direto (que dá mais descontos).

O operador de telecomunicações tem de fornecer os seguintes documentos:

Resumo do contrato, com todas as informações principais;
Contrato com as condições gerais do pacote de telecomunicações e as condições específicas de cada um dos serviços fornecidos.

O que inclui o resumo do contrato Tv Net Voz?

O resumo do contrato TV Net Voz inclui:

Serviços e Equipamentos fornecidos;
Velocidades dos serviços de internet fixo e móvel;
Plafonds de internet móvel fornecidos;
Preços dos serviços, descontos e ofertas;
Encargos e custos por exceder os consumos garantidos pelo pacote;
Duração, renovação e cessação do contrato;
Identificação do cliente
Números móveis e fixos associados ao pacote;
Confirmação e data de assinatura do contrato Tv Net Voz.

Qual o prazo de prescrição das dívidas de pacotes de telecomunicações?

O prazo de prescrição das dívidas de pacotes de telecomunicações é de seis meses quando o operador não recorre aos tribunais. Isto significa que o operador não pode pedir o pagamento de faturas que tenham mais de seis meses.

Se o operador recorrer aos tribunais aplica-se o prazo de prescrição definido pelo Código Civil, que é no máximo de 20 anos.

O que é preciso fazer depois de cancelar o contrato de telecomunicações?

Depois de cancelar o contrato de telecomunicações tem de receber uma confirmação do operador relativa à data de cancelamento do serviço e os valores em dívida. Aqui aplicam-se as regras de rescisão de Tv Net Voz, bem como os valores das multas relacionadas com o prazo de fidelização em pacotes Tv Net Voz.

Depois tem de encontrar um novo operador para fornecer os serviços após essa data, fazendo um novo contrato de telecomunicações, que inclui o resumo e as condições gerais de fornecimento do serviço. O contrato pode ser feito por telefone, porta-a-porta ou numa loja, cada um deles com regras específicas.

Antes de assinar o contrato (que pode rescindir sem custos durante os primeiros 14 dias) deve ter todos os cuidados para fazer um contrato, verificando os preços, as ofertas e descontos, a velocidade de internet em TV Net Voz e plafonds dos serviços e todas as outras informações. E, claro, garantir sempre que escolheu o pacote Tv Net Voz mais barato, com uma comparação de preços num simulador de preços TV Net Voz.