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Descubra os contactos da ANACOM, como reclamar e as funções da Entidade Reguladora das Comunicações

A ANACOM é a entidade reguladora do setor das comunicações em Portugal, responsável por supervisionar redes de telecomunicações e serviços postais. As funções da ANACOM incluem garantir o acesso dos consumidores aos serviços de telecomunicações, promover a concorrência, proteger os direitos dos utilizadores e assegurar a qualidade das redes. A ANACOM também regula os operadores Tv Net Voz, como a MEO, a NOS, a Vodafone e a NOWO e oferece serviços como medição de velocidade de internet e para o 5G. Veja agora todos os contactos e o papel da ANACOM nas reclamações sobre TV Net Voz.
O que é a ANACOM?
A ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações é a entidade reguladora do sector das comunicações em Portugal, com intervenção nas áreas das redes telefónicas, televisão, internet, redes de telemóvel e serviços postais. Esta entidade garante que os portugueses têm acesso às tecnologias e sistemas de comunicação e supervisiona o funcionamento das empresas que atuam nesta área.
Isto significa que a ANACOM tem um conjunto de funções muito vastas e supervisiona um conjunto alargado de empresas, que incluem os operadores de telecomunicações (MEO, NOS, Vodafone, NOWO e Digi), as empresas dos serviços postais (CTT e a DPD) e muitas empresas nas áreas das novas tecnologias.
A ANACOM foi fundada em 1981 com o nome de Instituto de Telecomunicações de Portugal (1981-2001), depois rebatizado como Autoridade Nacional das Comunicações (2002-2015). A entidade reguladora das telecomunicações é liderada por Sandra Maximiano, nomeada Presidente da ANACOM em 2023.
Para que serve a ANACOM?
A ANACOM serve para assegurar aos portugueses acesso a todos os serviços de telecomunicações, com a missão de proteger os consumidores. Para isso é também tarefa da ANACOM assegurar a concorrência entre operadores, estabelecer normas técnicas a cumprir e conceder licenças de exploração de fibra e espetros nas telecomunicações. Nas suas tarefas, a ANACOM tem funções de regulamentação, supervisão, fiscalização e sancionatórios.
Quem regula as operadoras de telecomunicações?
As operadoras de telecomunicações em Portugal são reguladas pela ANACOM, que tem poderes para supervisionar, fiscalizar a atuação e punir comportamentos incorretos ou prejudiciais para os clientes por parte da MEO, NOS, NOWO, Vodafone e Digi.
Quem tutela a ANACOM?
A ANACOM é tutelada pelo Ministério das Infraestruturas e da Habitação, sob tutela direta do ministro com esta pasta e sem que o sector das comunicações esteja atribuído a uma secretaria de estado.
Quais as funções da ANACOM?
As principais funções da ANACOM são as seguintes:
- Proteger os direitos e interesses dos consumidores e demais utilizadores finais;
- Promover a resolução extrajudicial de conflitos entre entidades sujeitas à sua regulação e os consumidores e demais utilizadores finais, em termos processuais simples, expeditos e tendencialmente gratuitos,
- Contribuir para garantir um elevado nível de proteção dos dados pessoais e da privacidade;
- Assegurar acesso contínuo aos serviços de emergência
- Promover a concorrência na oferta de redes e serviços
- Garantir o acesso a redes, infraestruturas, recursos e serviços;
- Assegurar a garantia da liberdade de oferta de redes e de prestação de serviços;
- Contribuir para o desenvolvimento do mercado europeu das redes e serviços de comunicações eletrónicas e dos serviços postais
- Assegurar a gestão eficiente do espectro radioelétrico e aprovar o plano nacional de numeração (PNN)
- Proceder à resolução administrativa de litígios entre as entidades sujeitas à sua regulação,
- Zelar pela manutenção da integridade e segurança das redes de comunicações públicas e dos serviços acessíveis ao público, incluindo as interligações nacionais e internacionais
- Promover a normalização técnica
- Proceder à divulgação do quadro regulatório em vigor e das suas competências e iniciativas
- Assegurar a realização de estudos na área das comunicações
Que serviços estão disponíveis na ANACOM?
Na ANACOM estão disponíveis os serviços de medição de velocidade de internet NetMede, o Portal 5G com informações sobre as novas redes móveis de alta velocidade, o portal de testes de cobertura de net GeoAnacom, o portal de preços de telecomunicações Com.Escolha e o portal de informação para estrangeiros Com4Expats. Todos estes serviços para os clientes estão disponíveis através do Portal do Consumidor da ANACOM.
Existem ainda áreas específicas no site da ANACOM com serviços de informação sobre as regras e leis da defesa do consumidor nas telecomunicações e com as principais estatísticas e outras informações relevantes sobre o sector das telecomunicações em Portugal.
Como fazer um teste de velocidade na ANACOM?
Para fazer um teste de velocidade na ANACOM aceda ao portal NetMede e indique a velocidade de internet contratada. O teste de internet da ANACOM indica a velocidade de upload, velocidade de download, a latência e qual é o seu operador, e pode ser descarregado em PDF para fazer uma reclamação sobre a qualidade do seu serviço de internet.
O que é o NetMede?
O NetMede é o serviço para medir a velocidade de internet da ANACOM. Ele funciona como outros testes de velocidade de internet, como os testes da Ookla, para lhe indicar todas as características da sua ligação.
Qual o papel da ANACOM na implementação das redes 5G?
O papel da ANACOM na implementação das redes 5G é a atribuição dos espetros disponíveis nos leilões rede de telemóvel 5G e a supervisão da introdução das redes móveis de alta velocidade, a proteção dos consumidores e a gestão de toda a tecnologia 5G, incluindo a legislação, infraestruturas e qualidade das redes.
A principal informação e estatísticas da ANACOM sobre o 5G em Portugal estão disponíveis no Portal 5G.
Como contactar a ANACOM?
Pode contactar a ANACOM por telefone ou por escrito ou presencialmente,. Os contactos da ANACOM são os seguintes:
- Número Gratuito ANACOM: 800 206 665 (das 09h às 13h)
- Telefone ANACOM: 217 211 000 (das 09h às 13h)
- Morada ANACOM Lisboa: Rua Ramalho Ortigão, 51, 1099 - 099 Lisboa
- Morada ANACOM Porto: Rua Direita do Viso, 59, 4250 - 198 Porto
- Email ANACOM: info@anacom.pt
- ANACOM Cancelamento de Contratos TV Net Voz - Site https://www.cessacaodecontratos.pt /
Quanto tempo demora a ANACOM a responder?
A ANACOM demora em média seis a sete dias a responder às reclamações feitas por escrito, como indica o seu Relatório de Regulação Supervisão e Outras Atividades 2023. Segundo as regras indicadas pela ANACOM, o tempo máximo de resposta a pedidos de clientes nas telecomunicações é de 20 dias.
Posso pedir o CVP à ANACOM?
Não pode pedir o CVP à ANACOM. O CVP é pedido diretamente ao operador onde tem o contacto de telemóvel que é obrigado, segundo as regras da ANACOM, a disponibilizar o código de portabilidade sempre que requisitado presencialmente, por contacto telefónico ou por SMS.
Quais as regras da ANACOM para os operadores Tv Net Voz?
As regras da ANACOM para os operadores TV Net Voz estão inseridas em diversos regulamentos, mas a maioria das regras relativamente aos clientes estão integradas na Lei das Comunicações Eletrónicas.
Como fazer uma reclamação na ANACOM?
Para fazer uma reclamação na ANACOM tem de usar sempre o Livro de Reclamações, seja em formato Eletrónico ou presencialmente. Quando faz uma reclamação da MEO, da NOS, da Vodafone ou da NOWO ela também é sempre remetida para a ANACOM num prazo máximo de 10 dias, já que a Entidade Reguladora recebe todas as queixas dos serviços TV Net Voz.
Pode fazer uma reclamação para a ANACOM do seu operador para qualquer situação, seja os preços dos pacotes Tv Net Voz, as regras da fidelização em pacotes Tv Net Voz, problemas na rescisão de contrato Tv Net Voz ou fraudes e ofertas enganosas na mudança do pacote de TV e Internet.
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