Direitos e Deveres dos Consumidores no Crédito Pessoal - Veja quais são

Válter Correia

Para garantir que tem um crédito de forma responsável, e saber de forma transparente tudo o que vai pagar ao banco saiba sempre todos os seus direitos como cliente de créditos ao consumo. As regras mais recentes do crédito ao consumo, com impacto no crédito pessoal, crédito automóvel, crédito consolidado e outros empréstimos rápidos entraram em vigor no final do último ano e procuram aumentar os direitos dos consumidores e dar-lhes mais proteção quando procuram financiamento junto dos bancos.

O que são as regras do crédito ao consumo na Europa?

As regras do crédito ao consumo na Europa são um conjunto de diretrizes comunitárias que os países da União Europeia são obrigados a transpor e incluir também nas suas leis nacionais. Estas regras procuram garantir que o acesso ao crédito é feito de forma transparente e protegendo os clientes e evitando que a facilidade excessiva na concessão de crédito possa levar ao sobre-endividamento.

As leis do crédito ao consumo na Europa são alvo de atualizações contínuas. As últimas mudanças foram motivadas pelo aumento das taxas de europeias, já que isso também faz subir os juros dos empréstimos nos países europeus. Por exemplo, em Portugal as taxas máximas para crédito pessoal subiram de 13% no primeiro trimestre de 2023 para os 15,6% nos início de 2024.

Quais são as novas regras do crédito ao consumo na Europa?

As novas regras do crédito ao consumo na Europa, publicadas na nova Diretiva Comunitária do Crédito ao Consumo, incluem as mudanças seguintes:

  • Assegurar que as informações sobre o crédito, como o custo total do crédito, são apresentadas de forma clara e compreensível e adaptada aos dispositivos digitais
  • Estabelecer regras de publicidade mais rigorosas para reduzir o crédito abusivo a consumidores sobre-endividados e estabelecer medidas efetivas contra o excesso de encargos
  • Exigir que os mutuantes avaliem se os consumidores podem reembolsar o seu crédito, de modo a que estes sejam protegidos contra o sobre-endividamento
  • Alargar o âmbito de aplicação da diretiva aos empréstimos inferiores a 200 euros e a soluções "compre agora, pague depois"
  • Nos Direitos dos Consumidores de Crédito Pessoal surge a opção de rescindir um contrato de crédito no prazo de 14 dias e confere aos sobreviventes de cancro o direito a serem esquecidos

Quais as maiores novidades nas regras do crédito ao consumo na Europa?

A maior novidade nas regras do crédito ao consumo na Europa é que elas abrangem um leque mais alargado de créditos, já que mesmo os empréstimos abaixo dos 200€ estão incluídos. Além disso, as modalidades de compra com pagamentos em datas posteriores também ficam abrangidas. 

Por exemplo, se comprar a prestações um telemóvel de 150€, passa a ter direito à mesma informação que num crédito ao consumo para valores mais altos, como 10.000€.

Além disso, as novas regras do crédito ao consumo aumentam a exigência sobre as publicidade ao crédito, para evitar o aliciamento de clientes em situações económicas mais frágeis. Por fim, destaca-se o direito à livre resolução do contrato no prazo de 14 dias.

Qual é o objetivo das regras do crédito ao consumo na Europa?

O objetivo das regras do crédito ao consumo na Europa é garantir que os consumidores não ficam sobre-endividados, já que as promessas de crédito fácil ou de comprar agora para pagar mais tarde potenciam esse problema. 

Por isso, as entidades europeias afirmam que as novas regras do crédito ao consumo vão “proteger os consumidores contra práticas irresponsáveis de concessão de empréstimos que se difundem especialmente em ambientes online". 

Além disso, é indicado que “esta nova legislação assegurará que os consumidores dispõem de todas as informações de que necessitam e que estas são apresentadas de forma clara, mesmo para o pequeno crédito”.

Quando chegam a Portugal as novas regras do crédito ao consumo?

Depois da publicação a nível europeu, em novembro de 2023, os países têm um prazo de dois anos para incluir estas regras na legislação nacional. Por isso, até novembro de 2025 a legislação portuguesa tem de adotar as normas da diretiva europeia.

Conselhos para fazer um crédito responsável

Muitas indicações das novas regras do crédito ao consumo vão de encontro a procedimentos adotados em Portugal e que ajudam a garantir um crédito responsável. E, por isso, é mais fácil saber como evitar o sobre-endividamento seguindo estes conselhos:

  • Ponderar antes de gastar: Avalie se tem mesmo necessidade de um empréstimo, já que isso tem impacto no seu orçamento mensal. Se é uma despesa que pode dispensar ou fazer mais tarde, não complete a compra;
  • Analisar a taxa de esforço: Saber qual a percentagem do seu salário que usa para pagar créditos (ou seja, a taxa de esforço do crédito pessoal) vai ajudá-lo a saber se tem capacidade para um novo empréstimo;
  • Ver as taxas de juro: Verifique sempre as taxas de juro do crédito pessoal, especialmente a TAEG (juros com todos os encargos) e, além disso, qual o MTIC (o dinheiro total que entrega ao banco para o pagamento do crédito pessoal) antes de fazer um crédito;
  • Não entrar em sobre-endividamento: Faça uma gestão cuidada do seu orçamento e não entre numa espiral de créditos, já que isso causa dificuldades financeiras. Além disso, não se deixe aliciar por promessas de dinheiro fácil ou de saídas simples para dificuldades económicas com empréstimos de particulares;
  • Comparar os créditos: Antes de escolher um empréstimo, compare todos os bancos e descubra se existe uma opção mais vantajosa para si. E, para isso, use sempre um simulador para encontrar o melhor crédito pessoal.

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