Descubra as principais medidas do Pacote Mais Habitação

Os juros enormes no crédito habitação, o preço das casas cada vez mais caro e o aumento das rendas no aluguer deram origem a uma crise na habitação e para quem procura casa. Agora o governo tenta resolver este problema com o Pacote Mais Habitação

A situação de quem procura casa em Portugal, para comprar ou para alugar, está cada vez mais difícil. O aumento das rendas e do preço das casas, aliado à escalada dos juros no Crédito Habitação, obriga cada vez mais pessoas a adiar o sonho de ter uma casa.

Ciente da grave crise da habitação em Portugal, o governo tenta resolver o problema com o Pacote Mais Habitação. Sabe quais as principais medidas apresentadas nas famosas 95 páginas do Pacote Mais Habitação, que está para aprovação pelo Presidente da República? Vamos explicar-lhe…

O que é o Pacote Mais Habitação?

Este é um diploma do governo que foi aprovado na Primavera pela Assembleia da República e que está nas mãos do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa para promulgação. Ele inclui várias iniciativas para :

• Limitar o aumento das rendas;
• Incentivar o arrendamento de casas;
• Intervir nos alojamentos locais, para evitar o seu contínuo crescimento e impacto no mercado de arrendamento;
• Acabar com os vistos Gold associados à compra de casas;
• Apoiar a reabilitação urbana para aumentar o mercado imobiliário;
• Colocar imóveis do estado e dos municípios, bem como casas devolutas, no mercado de arrendamento para aumentar a oferta de casas;
• Mudar algumas das regras fiscais relacionadas com impostos do crédito habitação e do arrendamento.

Quais os objetivos do pacote de habitação do governo?

O grande foco é aumentar a oferta de casas para arrendamento. E, como há mais casas no mercado, conseguir que os preços das rendas baixem, tornando mais facil às pessoas conseguir alugar uma casa para morar.

Quando entra em vigor?

De momento o Pacote Mais Habitação está nas mãos do Presidente da República, que o pode promulgar, vetar ou enviar para o Tribunal Constitucional. Se ele for aprovado, é preciso depois esperar a publicação no Diário da República, o que pode demorar cerca de 15 dias, para as medidas entrarem em vigor e começarem a ser implementadas.

Principais Medidas do Pacote Mais Habitação

As medidas mais polémicas do Mais Habitação estão relacionadas com o alojamento local, mas há mais áreas de intervenção. Por exemplo, há várias medidas para aumentar o número de casas para arrendar, evitar o aumento das rendas e dar mais incentivos fiscais às famílias, Veja agora as várias áreas onde o Pacote Mais Habitação traz alterações.

Governo paga rendas em atraso

Para proteger os senhorios, o governo passa a assumir o pagamento das rendas quando o inquilino fica com mais de três meses em atraso. Depois o processo é analisado e as rendas em falta são pagas ao Estado ou, quando se verifica insuficiência económica, o processo é enviado para a Segurança Social.

Além disso, os apoios à renda e os juros bonificados deixam de poder ser penhorados a quem tem dívidas. Mas isso apenas acontece quando a taxa de esforço é maior que 35%.

Travar a Subida das Rendas

As casas arrendadas antes de 1990, que não passaram para o novo regime de arrendamento urbano, vão ter aumentos anuais no valor da infação. Além disso, os senhorios vão receber uma compensação, para evitar o cancelamento destes contratos com rendas mais baixas, e há uma isenção de IMI e de IRS.

Também há novidades no aumento das rendas de casas mais recentes. As que estiveram no mercado de arrendamento nos últimos cinco anos não podem ter aumentos no valor cobrado pelas rendas acima de 2% mais os coeficientes dos três anos anteriores. Na prática, as rendas em 2023 não podem subir mais de 5,43%.

Aumentar o número de casas para arrendar

Sabendo que o aumento da oferta de casas faz reduzir o preço das rendas, esta é uma das principais áreas do Mais Habitação. Para isso vai ser feito:

• Arrendamento Forçado de Casas Devolutas. Além disso, o Estado vai arrendar casas para depois serem subarrendadas, dando benefícios fiscais aos senhorios;
• Redução do IVA nas obras e reabilitação de casas destinadas a arrendamento acessível;
• Entrega de imóveis e terrenos do Estado para cooperativas que coloquem no mercado casas com preços acessíveis;
• 150 Milhões de Euros para as autarquias fazerem obras coercivas
• Linha de Crédito estatal de 250 Milhões de Euros com juros bonificados para construir, comprar ou reabilitar casas destinadas ao mercado de arrendamento

Alojamento Local com vida difícil

A suspensão dos novos licenciamentos para este tipo de aluguer de curta duração é uma das medidas mais polémicas. Além disso, quem já tem alojamentos licenciados vai, até dois meses após a aprovação do Pacote Mais Habitação, ver os seus processos reavaliados.

Mas também está incluído no Mais Habitação um aumento do imposto, com uma contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL) e aumento do Valor Patrimonial Bruto para apurar o IMI.

Outra medida é a opção dos condomínios se oporem à criação de novos alojamentos locais. E, por fim, há incentivos para quem transformar alojamentos locais em casas para arrendamento.

Mudanças nos impostos com Pacote Mais Habitação

Há várias mudanças nos impostos sobre o arrendamento de casas. As principais são:

• Redução de 3% na taxa especial de IRS sobre as rendas, em contratos feitos até final de 2023, que passa a ser de 25%;
• Fim dos benefícios fiscais para reabilitação urbana dos fundos de investimento imobiliário, como isenção de IRC;
• Aumento da dedução do IMI das famílias;
• Mais-Valias isentas na venda de casas ao Estado e Municípios. Além disso, a venda de imóveis de família (entre 2022 e 2024) para pagar crédito habitação também deixa de ter mais-valias;
• Inquilinos passam a poder comunicar o contrato de arrendamento às Finanças, bem como as alterações e o fim dos mesmos;
• Acabam os vistos gold para atividades de investimento

Reduzir burocracias

É criado o Balcão do Arrendatário e Senhorio, para facilitar os processos relacionados com os despejos e desocupação das casas. Além disso, o Licenciamento Facilitado dos projetos de arquitetura pretende acelerar a concessão das licenças para as obras e, por consequência, na colocação das casas no mercado de arrendamento.

Quais as vantagens e desvantagens do Mais Habitação?

O Programa MaisHabitação pretende aumentar o número de casas para arrendar, ajudando a baixar os preços das rendas. As vantagens destas medidas do governo são:

• Rendas podem baixar
• Número de casas para arrendar aumenta
• Combate a especulação imobiliária ao dificultar a vida aos grandes grupos de imobiliário
• Evita aumentos enormes das rendas e a expulsão de quem alugou para cobrar mais aos novos inquilinos
• Garante ajuda a quem não consegue pagar as rendas
• Reduz a burocracia em várias áreas relacionadas com o arrendamento

No entanto, há alguns pontos negativos no Pacote Mais Habitação, que incluem:

• Muitas medidas destinam-se ao arrendamento acessível, o que exclui muitas famílias do acesso a essas casas;
• Alojamento local é fortemente afetado, o que pode prejudicar o turismo
• Há medidas controversas, como as relacionadas com a colocação no mercado de casas devolutas, o que pode reduzir a eficácia do programa Mais Habitação

Além disso, faltam medidas para incentivar a construção de novas casas. Esses apoios podiam ajudar a baixar os preços das casas usadas, evitando a especulação imobiliária e que muitos prefiram vender os imóveis em vez de os colocar para arrendamento. 

Esta é, talvez, uma das maiores falhas, já que continua a ser mais benéfico vender as casas a preços muito inflacionados, como acontece neste momento. E como a venda é preferida ao arrendamento, muitos podem declinar estes apoios para aproveitar a bolha imobiliária para lucrar milhares de euros.

Medidas para o Crédito no Pacote Mais Habitação

Embora o Mais Habitação esteja mais focado para o arrendamento, há também medidas relacionados com o Crédito Habitação. Entre elas destaca-se a isenção das mais-valias na venda, quando o dinheiro é usado para pagar o crédito habitação do vendedor da casa ou dos filhos (descendentes).

Também se destaca o crédito para construção e obras de casas destinadas ao arrendamento acessível, que vai ter juros bonificados através de uma linha de crédito criada pelo Estado, com 250 milhões de euros. Além disso, há também um outro pacote de Medidas de Apoio ao Crédito Habitação que pode descobrir neste artigo.