Conheça a nova Lei dos Serviços Digitais e os seus direitos na internet

Está ativa desde 25 de agosto de 2023 a nova Lei dos Serviços Digitais, que introduz novas regras para empresas como a Google, Apple, Facebook, Instagram, TikTok, Booking e Amazon. Descubra o que muda com a nova legislação

Regular as atividades e a proteção dos utilizadores na internet tem sido uma preocupação global. E agora isso está ainda mais garantido na União Europeia, com a entrada em vigor na nova Lei dos Serviços Digitais.

Aprovadas em novembro de 2022 e com um prazo de adaptação de 9 meses para as empresas, a nova Lei dos Serviços Digitais entrou em vigor a 25 de agosto de 2023. E ela significa que há novas regras para as grandes empresas da internet, bem como novos direitos para proteger os utilizadores. 

Neste artigo vai ficar a saber os principais pontos da nova legislação sobre serviços na internet. Quer saber tudo e ficar esclarecido? Então continue a ler…

O que é a Lei dos Serviços Digitais?

Esta é uma lei aplicada em toda a Comunidade Europeia que traz um conjunto de obrigações para as grandes empresas de serviços e os maiores motores de busca na internet. Ela inclui, por exemplo, a obrigação de ter contactos e representantes legais, de denunciar crimes e garantir a privacidade e a proteção dos menores.

Mas há também alterações para os conteúdos. Isso inclui a análise aos riscos para a liberdade de expressão, a proteção dos dados pessoais, garantia de pluralismo dos meios de comunicação social. E, além disso, garantir que são cumpridos os direitos das crianças.

Quais os objetivos da nova lei?

A nova Lei dos Serviços Digitais é pioneira a nível mundial e introduz vários objetivos, que incluem:

• Proteger os direitos dos utilizadores;
• Assegurar a transparência nos serviços disponíveis pela internet;
• Dar segurança jurídica às empresas que atuam online;
• Aumentar a responsabilidade das plataformas digitais;
• Evitar a propagação de conteúdos e produtos ilegais;
• Proteger as crianças e os menores de idade;
• Oferecer mais possibilidade de escolha e melhor informação aos utilizadores, mas sempre com garantia de pluralismo e liberdade de expressão;
• Introduzir regras para a moderação de conteúdos;
• Garantir que as regras de utilização das plataformas são apresentadas de forma clara;
• Dar acesso aos tribunais como forma de reclamação e pedido de indemnização pelos utilizadores;
• Aumentar a capacidade de supervisão das autoridades da União Europeia sobre as plataformas digitais.

Que empresas entram na nova Lei dos Serviços Digitais?

Estas regras aplicam-se às maiores empresas digitais, como as plataformas de serviços, as redes sociais e os motores de busca. De momento então abrangidas pela Lei dos Serviços Digitais as seguintes empresas:

O que acontece se as empresas não cumprirem as novas leis digitais da União Europeia?

Se as empresas não seguirem as novas regras para empresas digitais podem ser multadas em 6% do seu volume de negócios global. Além disso, se forem reincidentes podem ser proibídas de operar na Europa.

Que formas de proteção existem agora para os utilizadores?

Com as novas regras quem usar motores de busca, redes sociais e plataformas digitais tem melhor proteção dos seus direitos, tornando-se também mais difícil receberem conteúdos e produtos ilegais. E, também, passam a ter mais opções de escolha e acesso a preços mais baixos. 

A nível prático, os utilizadores têm agora acesso a informação como termos e condições de utilização claros e user-friendly na sua língua de origem. Isso significa mais facilidade para perceber, por exemplo, o funcionamento das publicidades, sistemas de recomendação ou decisões de moderação de conteúdo.

Para entrar em contacto com as plataformas torna-se também mais fácil. Elas passam a ter de estabelecer um ponto de contacto na União Europeia e representantes legais. E, por fim, há novas regras que permitem apresentar apresentar queixas às plataformas, obter a resolução extrajudicial de conflitos e até pedir indemnizações.

A nova Lei dos Serviços Digitais traz mais segurança nas compras?

Sim, já que as empresas têm agora mecanismos para rastrear com mais eficácia os comerciantes. Isso evita, por exemplo, que os burlões consigam atuar com tanta facilidade na venda de produtos ou serviços que são ilegais ou não existem.

Além disso, com os novos “sinalizadores de segurança” passam a ser removidos conteúdos, mercadorias e serviços ilícitos.

Quais as alterações na publicidade com a nova Lei dos Serviços Digitais?

Há grandes mudanças nesta área. Em primeiro lugar, a forma como os dados são recolhidos e usados para apresentar publicidades estão agora regulados de forma mais severa. E não podem ser apresentados conteúdos de promoção com base em perfis de dados pessoais, como orientação sexual, preferência política e étnia.

Além disso, há mais proteção contra conteúdos ilícitos e é mais fácil comunicar a existência desses conteúdos. E desaparecem os “padrões obscuros”, com truques enganosos para manipular os utilizadores para fazerem determinadas escolhas.

No caso dos menores as regras vão ainda mais longe. Desde logo é proibida a apresentação de publicidades de acordo com o perfil de utilização das plataformas. E também há um reforço da sua privacidade e segurança no mundo online.

As novas regras têm impacto na forma de usar a internet?

Sim, já que está mais protegido contra publicidades e conteúdos lesivos e, adicionalmente, há menos influência dos perfis e histórico para a apresentação dos conteúdos. Além disso, pode fazer compras e escolher serviços com mais segurança e confiança.

Agora que já sabe como fica protegido com a nova Lei dos Serviços Digitais, aproveite e descubra se tem a melhor internet para navegar online. Faça um teste de cobertura e descubra qual o melhor operador de internet na sua área.