Termos e Condições

1. Objeto e âmbito

1.1 Os presentes termos e condições (doravante “Termos e Condições”) regulam o funcionamento do website www.comparamais.pt (doravante “Website”), da COMPARAMAIS, Lda., com sede no Escritório E.22, Leap Centre, Espaço Amoreiras, Rua Dom João V 24, 1250-091 Lisboa, NIPC 514 864 001 (doravante designada por “Comparamais”).

1.2 O utilizador do Website (doravante “Utilizador”) reconhece que ao aceder, consultar, disponibilizar os seus dados e/ou utilizar o Website estará a aceitar os presentes Termos e Condições, garantindo que os compreendeu. Caso não concorde com os Termos e Condições do Website, o Utilizador deve abster-se de utilizar o mesmo.

1.3 Estes Termos e Condições devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade (link) e com a Política de Cookies (link).

2. Serviços

2.1 A Comparamais disponibiliza, aos Utilizadores, serviços de comparação de produtos e serviços (“Serviços”), fornecidos por terceiros (doravante “Parceiros”). 

2.2 O acesso aos Serviços disponibilizados no Website é gratuito, sendo apenas, quando aplicável, cobradas taxas e/ou comissões aos respetivos Parceiros.

3. Acesso aos Serviços

3.1 O acesso ao Website não depende de um registo. Contudo, para usufruir de alguns Serviços, o Utilizador deverá fornecer alguns dados através do preenchimento de um formulário. 

3.2 Ao fornecer os seus dados no Website, o Utilizador declara que:

  • Tem mais de dezoito (18) anos;
  • Não foi anteriormente suspenso ou removido da utilização do Website e/ou dos Serviços;
  • Não irá criar um perfil sob pretextos falsos ou fraudulentos, nem por meios automatizados;
  • Toda a informação disponibilizada é verdadeira, exata e atual;
  • Utiliza os Serviços em conformidade com toda e qualquer legislação e regulamentação aplicável.

3.3 O Utilizador garante que os dados fornecidos são verdadeiros, exatos, atuais e autênticos, devendo mantê-los permanentemente atualizados. 

3.4 O acesso aos Serviços pelo Utilizador poderá ser suspenso ou cancelado pela Comparamais se o Utilizador incumprir as regras aplicáveis à utilização do Website. A Comparamais não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por quaisquer danos resultantes da suspensão ou do cancelamento do acesso aos Serviços pelo Utilizador.

4. Utilização do Website

4.1 O Utilizador reconhece que deve utilizar o Website de forma responsável, prudente e cuidadosa, não devendo perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades do mesmo.

4.2 O Utilizador não deve  utilizar o Website para enviar ou disponibilizar informação ou conteúdos que pertencem a terceiros e que não tem o direito de utilizar, como, por exemplo, conteúdos que contenham dados pessoais de terceiros.

4.3 O Utilizador não deve utilizar o Website para disponibilizar ou transmitir qualquer tipo de material que contenha ou possa conter vírus, worms, defeitos, ou outro item ou códigos informáticos, ficheiros ou programas que sejam suscetíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de comunicações.

4.4 O Utilizador não deve praticar quaisquer atos que possam causar danos, colocar em risco, perturbar ou degradar a integridade, continuidade ou qualidade do Website, incluindo designadamente (i) violação de sistemas de autenticação ou segurança que proteja contas de acesso, servidores, serviços ou redes, (ii) acesso ou obtenção não autorizadas de quaisquer dados alheios, pessoais ou não, ficando proibido qualquer tipo de prática de Phishing, (iii) pesquisa não autorizada de vulnerabilidades ou deficiências em contas de acesso, servidores, serviços, redes, em especial a deteção sistemática de resposta a serviços, (iv) entrada em sistemas informáticos, serviços ou redes sem a autorização expressa dos responsáveis ou titulares; (v) ações de sobrecarga que visem sabotar ou sabotem o funcionamento do Website, e (vi) interceção e/ou interferência ilegal ou indevida (e tentativa de) em quaisquer dados, sistemas ou equipamentos não estando autorizado para tal.

4.5 Em geral, o Utilizador deve utilizar o Website de forma responsável, prudente e cuidadosa, não devendo perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades do mesmo. O Utilizador reconhece que a utilização que faça do Website é por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização dos materiais, conteúdos ou informações obtidas, por qualquer forma, através do Website.

5. Serviços de Parceiros

5.1 O Utilizador reconhece que ao adquirir algum produto ou serviço de um Parceiro, entrará em contacto com um Parceiro que lhe está a fornecer esse produto ou serviço nos seus próprios termos e condições, sendo inteiramente da responsabilidade do Utilizador confirmar que leu e que aceita os termos e condições do Parceiro antes de celebrar um contrato para adquirir esse produto ou serviço.

5.2 Adicionalmente, ao adquirir um produto ou serviço de um Parceiro, o Utilizador estará sujeito aos termos e condições do Parceiro. O Utilizador terá por isso uma relação contratual com cada Parceiro quando adquire um serviço, e não com a Comparamais, a qual não tem qualquer responsabilidade na referida relação contratual.

5.3 O Utilizador deve ter em mente que os dados e descrições dos produtos e serviços presentes no Website poderão não representar a totalidade das descrições de todas as opções dos termos e condições dos referidos produtos e serviços. O Utilizador deve garantir que verifica atentamente todas as opções de qualquer produto ou serviço antes de solicitá-lo.

6. Direitos de Propriedade Intelectual

6.1 O Utilizador reconhece que o Website, a sua estrutura e disposição, a seleção, organização e apresentação do seu conteúdo, incluindo as suas funcionalidades e o software utilizado no mesmo, bem como as marcas, logótipos e símbolos apresentados no Website, são da titularidade da Comparamais, ou que a Comparamais é entidade autorizada para a sua utilização.

6.2 O Utilizador reconhece ainda que os conteúdos deste Website (textos, imagens, gráficos, e todas as outras informações disponibilizadas) estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e obriga-se a respeitar tais direitos.

6.3 O Utilizador não está autorizado a transmitir, colocar à disposição do público, modificar, transformar, copiar, vender, utilizar ou distribuir, por qualquer forma, os textos, imagens ou outras informações contidas neste Website ou parte do Website sem autorização prévia, por escrito, da Comparamais. A utilização de marcas e logótipos neste Website, assim como a disponibilização dos materiais e produtos existentes no Website, não concedem, nem podem ser interpretados como concedendo, permissão ao Utilizador para utilizar, direta ou indiretamente, tais marcas, logótipos ou materiais.

7. Proteção de Dados Pessoais

7.1 Para mais informações sobre a forma como a Comparamais trata os seus dados pessoais, deverá consultar a Política de Privacidade.

8. Responsabilidade e Garantias

8.1 Nenhum dos conteúdos do Website deve ser entendido pelo Utilizador como aconselhamento financeiro, ou recomendação a qualquer dos produtos ou serviços apresentados no Website.

8.2 Qualquer informação contida no Website é fornecida para apoiar o Utilizador a escolher o produto ou serviço que melhor atenda aos seus interesses. O Utilizador deve verificar a adequação do produto ou serviço do seu interesse, antes de adquirir qualquer produto ou serviço dos Parceiros.

8.3 Nenhuma informação contida no Website deve ser considerada como uma proposta da Comparamais ou de qualquer Parceiro de vendas ou contratar aos Utilizadores algum produto ou serviço.

8.4 Os produtos e serviços oferecidos no Website são fornecidos por terceiros, sendo o Utilizador inteiramente responsável pela escolha do produto e/ou serviço. 

8.5 Na qualidade de responsável pela gestão, operação e manutenção do Website, a Comparamais não garante o seguinte:

  • Que o Website preencha ou seja apto a satisfazer quaisquer necessidades ou expectativas do Utilizador.
  • Que o Utilizador não incorra em perdas ou danos indiretos, que não seriam previsíveis quando o Utilizador acedeu ou utilizou o Website. Isto inclui qualquer perda de poupanças que o Utilizador espera fazer, serviços, oportunidades de negócio, lucros ou receitas ou qualquer perda ou dano que o Utilizador pode sofrer ou incorrer relacionados com a utilização do Website que não fossem previstos pela Comparamais aquando a utilização do Website.
  • Que o Utilizador não incorra em perdas ou prejuízos que possam resultar ou incorrer como resultado dos termos e condições aplicados a qualquer contrato celebrado pelo Utilizador com um Parceiro respeitante a qualquer produto ou serviço ou por quaisquer atos, omissões, erros ou negligências de qualquer Parceiro em referência a esses termos e condições.
  • Que o Utilizador não incorra em perdas ou prejuízos resultado de algum produto ou serviço que adquira ao utilizar o Website ou por quaisquer atos, omissões, erros ou negligências de terceiros.

8.6 O Utilizador reconhece e aceita que a Comparamais não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos que possam resultar de:

  • Qualquer utilização não autorizada dos servidores da Comparamais e/ou de toda a informação e dados ali alojados, pela correção, atualidade ou veracidade da informação constante dos conteúdos, nem por quaisquer erros, deficiências ou inexatidões dos conteúdos e por quaisquer danos que quaisquer erros, deficiências ou inexatidões dos conteúdos possam causar ao Utilizador.
  • Utilização ou impossibilidade de utilização do Website, incluindo, nomeadamente, atrasos, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento do sistema eletrónico, informático ou de telecomunicações.
  • Impossibilidade, atraso, suspensão ou interrupção no acesso ao Website e/ou conteúdos em virtude de falhas técnicas ou outros motivos
  • Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos, designadamente falhas no acesso a qualquer parte do Website.
  • Atuações ilegítimas de terceiros.
  • Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização de um equipamento terminal browser desatualizado ou inseguro, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos.

9. Links para websites de terceiros

9.1 A Comparamais poderá disponibilizar links para páginas de outras entidades (por exemplo, de entidades parceiras). Estes websites não pertencem nem são operados ou controlados pela Comparamais, pelo que a Comparamais não se responsabiliza ou subscreve o conteúdo desses websites, nem dos websites com ele ligados ou neles referidos. 

9.2 Pelo exposto, a Comparamais não se responsabiliza pela legalidade, fidedignidade ou qualidade de qualquer conteúdo aí disponibilizado, nem pelo cumprimento das regras legais aplicáveis em relação aos conteúdos ali disponíveis, sendo a utilização destes links da inteira responsabilidade dos Utilizadores.

10. Contactos e reclamações

10.1 É a intenção da Comparamais proporcionar aos Utilizadores um nível elevado de serviço e satisfação, porém caso o Utilizador deseje efetuar alguma reclamação sobre qualquer aspeto dos Serviços prestados, deve entrar em contacto com a Comparamais enviado um pedido escrito para os seguinte endereço de correio eletrónico: geral@comparamais.pt

10.2 Caso o Utilizador pretenda fazer uma reclamação relacionada com algum produto ou serviço adquirido através do Website, deverá efetuar a sua reclamação diretamente com o Parceiro responsável pelo produto ou serviço. A Comparamais não irá responder a reclamações relativas a produtos ou serviços de parceiros, ou aceitar qualquer responsabilidade por quaisquer queixas dessa natureza.

10.3 O Utilizador dispõe ainda da possibilidade de recorrer a arbitragem ou mediação, junto das seguintes entidades, onde poderá apresentar as suas reclamações:

  • Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros

Av. Fontes Pereira de Melo, nº 11 – 9º Esq.

1050 – 115, Lisboa

213 827 700

geral@cimpas.pt; provedoria@cimpas.pt

  • CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Rua D. Afonso Henriques, 1

4700-030, Braga

253 617 604

geral@ciab.pt

11. Disposições finais

11.1 Os presentes Termos e Condições, bem como os Serviços e informação apresentada (incluindo preços) podem ser alterados sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, aplicando-se em tal caso a futuras aquisições de serviços. Quaisquer alterações serão disponibilizadas no Website, pelo que o Utilizador deve consultar periodicamente a página destes Termos e Condições para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações.

11.2 Caso alguma das disposições dos presentes Termos e Condições seja declarada nula, ineficaz, venha a ser anulada, ou não seja, de alguma forma, executável, tal não afetará a validade ou eficácia das restantes cláusulas, as quais se manterão plenamente em vigor.

11.3 Qualquer comunicação a efetuar aos Utilizadores será dirigida para o endereço de contacto que tenha sido indicado por este. As comunicações por e-mail consideram-se entregues no próprio dia do envio.

11.4 Sem prejuízo das regras imperativas em matéria de direito do consumidor no local de residência habitual do Utilizador, quando aplicável, incluindo a faculdade de recorrer à arbitragem necessária referida na Cláusula 10.3. a todas as questões reguladas pelos presentes Termos e Condições é aplicável a Lei Portuguesa, sendo que, para dirimir qualquer litígio derivado da interpretação ou aplicação dos presentes Termos e Condições, serão competentes tribunais portugueses, sem prejuízo da possibilidade, quando aplicável, do Utilizador recorrer aos tribunais do seu local de residência.

Data de última atualização 18 de Março, 2022

Terms and Conditions – English Version

1. Object and scope

1.1 The present terms and conditions (hereinafter “Terms and Conditions“) regulate the functioning of the website www.comparamais.pt (hereinafter “Website“), of COMPARAMAIS, Lda., with headquarters at Office E.22, Leap Centre, Espaço Amoreiras, Rua Dom João V 24, 1250-091 Lisboa, NIPC 514 864 001 (hereinafter “Comparamais“).

1.2 The user of the Website (hereinafter the “User“) acknowledges that by, accessing, consulting, providing their data and/or using the Website, they accept these Terms and Conditions, and guarantee that they have understood them. If the User does not agree to the Terms and Conditions of the Website, the User must refrain from using it.

1.3 These Terms and Conditions should be read in conjunction with the Privacy Policy (link) and Cookie Policy (link).

2. Services

2.1 Comparamais makes available, to Users, services for comparison of products and services (“Services“), provided by third parties (hereinafter “Partners“). 

2.2 Access to the Services provided on the Website is free of charge, being only, when applicable, charged fees and/or commissions to the respective Partners.

3. Access to Services

3.1 Access to the Website does not depend on registration. However, to take advantage of some Services, the User must provide some data through filling out a form some data through filling in a form. 

3.2 By providing data through the Website, the User declares that:

  • They are over the age of eighteen (18); 
  • They have not previously been suspended or removed from use of the Website and/or the Services;
  • They will not create a profile under false or fraudulent pretences or by automated means;
  • All information provided is true, accurate and current;
  • They will use the Services in compliance with any and all applicable laws and regulations.

3.3 The User guarantees that the data provided is true, accurate, current and authentic, and must keep them permanently updated. 

3.4 The User’s access to the Services may be suspended or cancelled by Comparamais if the User fails to comply with the rules applicable to the use of the Website. Comparamais shall not be liable, directly or indirectly, for any damages resulting from the suspension or cancellation of the User’s access to the Services.

4. Use of the Website

4.1 The User acknowledges that they must use the Website in a responsible, prudent and careful manner and must not disrupt or degrade the continuity, integrity and quality of the Website’s features and functionality.

4.2 The User must not use the Website to send, or make available, information or content which belongs to third parties, and which the User is not entitled to use, such as, for example, content which contains personal data of third parties.

4.3 The User must not use the Website to make available or transmit, any material that contains or may contain viruses, worms, defects, or other computer code or items, files or programs that may interrupt, destroy or limit the functionality of any computer system or equipment (hardware or software) or communications equipment.

4.4 The User must not carry out any acts that may cause damage, endanger, disrupt or degrade the integrity, continuity or quality of the Website, including specifically (i) breach of authentication systems or security systems that protect user accounts, (ii) unauthorised access to, or obtaining of any third-party data, personal or not, being prohibited any type of Phishing practice, (iii) unauthorized search of vulnerabilities or deficiencies in user accounts, servers, services, networks, in particular the systematic detection of response to services, (iv) entry into computer systems, services or networks without the express authorization of the responsible persons or owners; (v) overload actions aimed at sabotaging the operation of the Website, and (vi) interception and/or illegal or improper interference (and attempt to) in any data, systems or equipment without being authorized to do so.

5. Partner Services

5.1 The User acknowledges that in purchasing any product or service from a Partner, the User will be dealing with a Partner who is providing that product or service on their own terms and conditions, and it is entirely the responsibility of the User to confirm that they have read and accepted the Partner’s terms and conditions before entering into a contract to purchase that product or service.

5.2 Additionally, when purchasing a product or service from a Partner, the User will be subject to the terms and conditions of the Partner. The User will therefore have a contractual relationship with each Partner when acquiring a service, and not with Comparamais, which has no responsibility in such contractual relationship.

5.3 The User must bear in mind that the details and descriptions of products and services on the Website may not represent the full descriptions of all options of the terms and conditions of such products and services. The User must ensure that they carefully check all options of any product or service before acquiring it.

6. Intellectual Property Rights

6.1 The User acknowledges that the Website, its structure and layout, the selection, organisation and presentation of its content, including its functions and the software used on it, as well as the brands, logos and symbols displayed on the Website, are the property of Comparamais, or that Comparamais is the authorised entity for their use.

6.2 The User further acknowledges that the contents of this Website (texts, images, graphics, and all other information made available) are protected by intellectual property rights and undertakes to respect such rights.

6.3 The User is not authorised to transmit, make available to the public, modify, transform, copy, sell, use or distribute, in any way, the texts, images or other information contained on this Website or part of the Website without the prior written permission of Comparamais. The use of brands and logos on this Website, as well as the availability of materials and products on the Website, does not grant, nor can it be interpreted as granting, permission to the User to use, directly or indirectly, such brands, logos or materials.

7. Personal Data Protection

7.1 For more information on how Comparamais processes the User’s personal data, the User should consult Comparamais’ Privacy Policy .

8. Liability and Warranties

8.1 None of the contents of the Website should be construed by the User as financial advice, or recommendation for any of the products or services presented on the Website.

8.2 Any information contained on the Website is provided to support the User in choosing the product or service that best meets their interests. The User must check the suitability of the product or service of their interest, before purchasing any product or service from the Partners.

8.3 No information contained on the Website should be considered an offer by Comparamais or any Partner to sell Users any product or service.

8.4 The products and services offered on the Website are supplied by third parties, the User being entirely responsible for the choice of product and/or service. 

8.5 As the party responsible for the management, operation and maintenance of the Website, Comparamais does not guarantee the following:

  • That the Website meets or is capable of meeting any needs or expectations of the User.
  • The User does not incur any indirect loss or damage, which could not have been foreseen when the User accessed or used the Website. This includes any loss of savings that the User expects to make, services, business opportunities, profits or revenue or any loss or damage that the User may suffer or incur in connection with the use of the Website that was not foreseen by Comparamais, when using the Website.
  • The User will not incur any loss or damage which may result from the terms and conditions applied to any contract entered into by the User with a Partner relating to any product or service, or any acts, omissions, errors or defaults of any Partner in connection with such terms and conditions.
  • The User will not incur in losses or damages as a result of any products or services that they acquire when using the Website or by any acts, omissions, errors or negligence of third parties.

8.6 The User acknowledges and accepts that Comparamais is not responsible for damages or losses that may result from:

  • Any unauthorised use of Comparamais’ servers and/or of all the information and data hosted there, for the correctness, timeliness or veracity of the information in the content, nor for any errors, deficiencies or inaccuracies of the content and for any damages that any errors, deficiencies or inaccuracies of the content may cause the User.
  • Use or inability to use the Website, including, in particular, delays, interruptions, errors, interference and suspension of communications, omissions, viruses, bugs, as well as malfunctions and/or problems in the operation of the electronic, computer or telecommunications system.
  • Impossibility, delay, suspension or interruption in access to the Website and/or contents due to technical failures or other reasons.
  • Delays or blockages in the use caused by deficiencies or overloads of the Internet or other electronic systems, namely failures to access any part of the Website.
  • Unlawful actions of third parties.
  • Possible errors or security deficiencies that may arise from the use of outdated or insecure browser terminal equipment, or from the damage, errors or inaccuracies that may result from the malfunction of such equipment.

9. Links to third party websites

9.1 Comparamais may provide links to websites of other entities (for example, of partner entities). These websites are not owned, operated or controlled by Comparamais, therefore Comparamais is not responsible for or endorses the content of these websites, nor of the websites linked or referred to on them. 

9.2 Comparamais is not responsible for the legality, reliability or quality of any content available in third party websites, or compliance with legal rules applicable to the content available, and the use of these links is the sole responsibility of users.

10. Contacts and complaints

10.1 It is the intention of Comparamais to provide Users with a high level of service and satisfaction, but if the User wishes to make a complaint about any aspect of the services provided, the User should contact Comparamais by sending a written request to the following email address: geral@comparamais.pt

10.3 If the User wishes to make a complaint in relation to a product or service purchased through the Website, the complaint must be made directly with the Partner responsible for the product or service. Comparamais will not respond to complaints regarding products or services of Partners or accept any responsibility for any complaints of this nature.

10.4 The User may also appeal to arbitration or mediation with the following entities, where the User may present her/his complaint:

10.5 In case further mediation is required with regard to the complaint process, the User is informed that the complaint can be sent to a competent authority, to the following channels:

  • Banco de Portugal

Rua do Comércio, 148

1100-150, Lisboa

info@bportugal.pt

  • Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros

Av. Fontes Pereira de Melo, nº 11 – 9º Esq.

1050 – 115, Lisboa

213 827 700

geral@cimpas.pt; provedoria@cimpas.pt

  • CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Rua D. Afonso Henriques, 1

4700-030, Braga

253 617 604

geral@ciab.pt

11. Final provisions

11.1 These Terms and Conditions, as well as the Services and information presented (including prices) may be changed without prior notice and with immediate effect, applying in such a case to future purchases of Services. Any changes will be made available on the Website, so the User should periodically check these Terms and Conditions to confirm whether any updates or changes have been made.

11.2 If any provision of these Terms and Conditions is declared void or otherwise unenforceable, that will not affect the validity or effectiveness of the remaining provisions, which shall remain in full force and effect.

11.3 Any communication to be made to Users shall be addressed to the contact address indicated by them. Communications by email are considered to have been delivered on the day they are sent.

11.4 Without prejudice to the mandatory rules of consumer law in the User’s place of residence, where applicable, including the faculty to resort to necessary arbitration, as referred to in Clause 10.3, tThese Terms and Conditions shall be governed by Portuguese law, and in the event of any dispute arising from the interpretation or application of these Terms and Conditions, the Judicial Portuguese Courts of the District of Lisbon shall have jurisdiction to settle such dispute, without prejudice to the possibility, where applicable, of the User resorting to the courts of his or her place of residence.expressly waiving any other. 

Last update on the 18 of March, 2022