Conheça os direitos que quem vive em União de Facto

Na dúvida sobre o que significa a União de Facto e a que benefícios tem direito? Conheça as vantagens para os unidos de facto e em que situações estão equiparados aos casados…

Cada vez há mais pessoas a optar pela união de facto em detrimento do casamento, já que existem muitas similaridades nos direitos para os dois regimes. Como tal, agora a Comparamais ajuda-o a saber quais as semelhanças e as diferenças que existem entre casados e unidos de facto…

Como se percebe, a união de facto e o casamento estão equiparados em diversos aspetos. É apenas na separação e na morte que existem diferenças, já que não é concedido o estatuto de herdeiro dos bens, com excepção da habitação.

Veja de seguida, com maior detalhe, cada um destes direitos e, em primeiro lugar, como pode ver reconhecido o estatuto de unido de facto.

O que é a União de Facto?

A União de Facto é um regime civil em que duas pessoas vivem em comum, numa habitação conjunta, podendo existir a partilha de encargos e na aquisição de bens. Ao contrário do casamento, que tem de ser registado no Registo Civil, não exige um “contrato” obrigatório entre os unidos de facto.

Além de ter regras distintas para ser reconhecido, existem também algumas diferenças entre Casamento e União de Facto, especialmente no que se refere à separação ou herança em caso de morte.

Como posso pedir o regime de União de Facto?

Existem duas situações distintas para o reconhecimento da União de Facto. Para as Finanças basta que esteja registada na Autoridade Tributária a mesma morada fiscal ao longo dos últimos dois anos.

No entanto, para os restantes direitos dos unidos de facto serem reconhecidos é necessária uma declaração comprovativa da Junta de Freguesia. Para a pedir terá de apresentar estes dois documentos:

• Compromisso de honra assinado pelos dois unidos de facto a indicar que vivem neste regime legal;
• Certidões com cópia integral do registo de nascimento

Tal como acontece com o casamento, o regime de União de Facto está disponível para a partilha da vida entre homem e mulher e também para pessoas do mesmo sexo.

Leia também: Como funcionam as licenças parentais

Quem vive em União de Facto pode entregar o IRS em conjunto?

A entrega da declaração de IRS em conjunto é um dos principais benefícios da União de Facto, já que garante acesso a taxas de imposto mais baixas e maiores benefícios fiscais. Isto acontece porque embora as tabelas de retenção indiquem apenas escalões para não-casado e para casado, estas últimas também se aplicam aos unidos de facto.

Ou seja, terá de descontar menos para retenção na fonte, aumenta os limites para as deduções à coleta através da validação de faturas e outros meios, algo que depois tem impacto positivo nas contas quando vai entregar a declaração de IRS.

Unidos de facto e direitos no trabalho

Também na legislação laboral existem regras iguais para casados e unidos de facto em diversos aspetos. Os mais importantes são:

• Deve ser autorizado o gozo de férias no mesmo período;
• Há direito à assistência à família em caso de doença da pessoa com quem vive em União de Facto

Além disso, também no que respeita aos feriados e licenças (por exemplo, por óbito de familiar) se aplicam as mesmas leis que existem para casados.

Direitos na Habitação em caso de separação

Existem regras específicas sobre os direitos na habitação em caso de separação de quem vive em União de Facto. O princípio condutor é que, independentemente de quem é o dono da casa, ela fica sempre para quem precisa mais dela, segundo estes factores:

• Existência de filhos;
• Situação económica de cada pessoa;
• Ser proprietário de outras casas;
• Estado de Saúde;
• Proximidade do local de trabalho

Caso a casa pertença aos dois parceiros, aquele que fique na casa terá de pagar uma renda. O mesmo acontece se a casa pertencer a um dos unidos mas for decidido que a casa fica para o outro habitar, sendo a renda fixada pelo tribunal.

E como é a partilha dos outros bens?

Nestas situações não existem regras específicas para as partilhas, mas a divisão dos bens deve ser analisada segundo as regras da compropriedade e do enriquecimento sem causa.

Por isso, se os bens forem adquiridos em conjunto a compropriedade diz que a divisão deve ser feita com base na proporção do investimento de cada um. Por exemplo, se uma pessoa investir 20000€ na compra do carro e o outro apenas 10000€, aquele que mais investiu tem, neste caso, direito à propriedade de 66% do bem.

No caso da aquisição dos bens ser feito com dinheiro de apenas um dos parceiros, aplica-se a regra do enriquecimento sem causa. Ou seja, os objetos são adquiridos por apenas um deles, na separação dos unidos de facto esses bens pertencem-lhe.

Como alternativa, pode ser feito previamente ou nesse momento um acordo entre as partes para dividir os bens. Este contrato pode incluir, além dos bens, o procedimento para a divisão de contas bancárias conjuntas e também de dívidas.

Direito ao crédito à habitação na União de Facto

O crédito à habitação pode ser pedido pelas duas pessoas que vivem em União de Facto, ficando ambos como titulares do crédito.

No entanto, se apenas um deles for pagar o empréstimo também é possível pedir o empréstimo sem um segundo titular. Mas esta modalidade pode significar encargos superiores com o crédito.

Direitos de quem vive em União de Facto na morte do parceiro

Esta é a área onde existem mais diferenças entre casados e unidos de facto. Em primeiro lugar porque não há o direito a herdar (daí que a doação de bens seja uma alternativa a considerar anteriormente). No entanto, existem regras específicas relativas ao direito à habitação no caso da morte do parceiro.

União de Facto e Heranças

Ao contrário do que acontece nos casais (mulheres e filhos têm sempre direito à herança), quem vive em união de facto não é reconhecido como herdeiro, excepto se existir um testamento a indicar esse direito.

Direito à habitação para unidos de facto na morte do parceiro

Como existem diversas modalidades para a vida em conjunto dos unidos de facto, foram criadas diferentes regras para regular o direito a continuar a habitar na mesma casa. Elas são:

Morte do proprietário da casa:

Se a pessoa em união de facto de morrer for dono da casa e o outro não possuir qualquer habitação própria, ele tem direito a permanecer gratuitamente na casa.
Se a união tiver menos de cinco anos, pode viver por um período de tempo limitado na casa. Mas se viverem em união de facto há mais tempo, o período é idêntico ao número de anos da relação. Por exemplo, quem tenha 10 anos de União de Facto tem direito a viver 10 anos na habitação após a morte do parceiro.

Casa pertencente aos dois parceiros

Está garantido o direito a casa comprada em comum. Ou seja, se um unido de facto morrer o outro que lhe sobrevive fica como único proprietário do imóvel. Como indica o guia informativo do Portal e-Portugal para a União de Facto, “se a casa pertencer às duas pessoas, passa a ser propriedade apenas da pessoa que ainda vive”.

Casa alugada

Quando existe um contrato de arrendamento e morre um inquilino que viva em União de Facto aplica-se o Artigo 1106º do Código Civil, relativo aos direitos de transmissão por morte. Ou seja, o contrato não caduca caso as pessoas vivam em União de Facto há mais de um ano. Por consequência, o contrato é transmitido para o parceiro sobrevivo, que passa a ser o arrendatário do imóvel.

Subsídios da Segurança Social na União de Facto

Existe o direito ao Subsídio de Morte (Pensão de Viuvez ou de Sobrevivência) da Segurança Social para quem vive em União de Facto. No entanto, terá de apresentar o comprovativo a demonstrar que vive há mais de dois anos neste regime.