Direitos do Consumidor no Crédito Habitação - Veja todas as regras

Existem vários direitos dos clientes no crédito habitação, que servem para proteger os clientes. Esses direitos no crédito habitação estão relacionados com a prestação de toda a informação por parte dos bancos, ter um período de reflexão antes da contratação, fazer o reembolso antecipado do crédito e obter o apoio necessário quando tem dificuldades de pagamento.

Há também direitos do cliente relativos aos apoios do crédito habitação, com apoios para venda de segunda habitação, opção por taxas fixas no financiamento imóvel, receber bonificação dos juros e fazer transferências de crédito para outro banco sem custos. Para esta transferência, como para a contratação do crédito habitação, outro direito é a comparação de propostas, para conseguir encontrar o melhor empréstimo.

Existem também vários deveres do cliente no crédito habitação, que estão relacionados com a prestação de todas as informações e documentos exigidos, fazer uma contratação responsável do empréstimo habitação e cumprir o contrato integralmente, tanto no pagamento das prestações como em manter as condições de contratação ou alterações do agregado familiar.

Quais os principais direitos do cliente no crédito habitação?

Os principais direitos do crédito habitação são o direito de informação (na simulação, aprovação, celebração e vigência do contrato), liberdade de escolha dos produtos bancários, o direito de reembolso antecipado do crédito (parcial ou total) e ter um período de reflexão para comparação e aceitação das propostas.

O que é o direito à informação no crédito habitação?

O direito à informação no crédito habitação é a obrigação do banco fornecer de forma clara todas as informações sobre o empréstimo e as suas condições. Como parte deste direito à informação do cliente no crédito habitação estão a obrigação do banco fornecer:

FINE com todas as informações do crédito e com validade de 30 dias;
Apresentar todas as características e análise de solvabilidade do empréstimo;
Responder a todas as dúvidas do cliente;
Receber uma minuta do contrato e uma cópia do contrato no momento de contratação do financiamento;
Receber periódicamente um extrato detalhado, gratuito e sem cobrança de qualquer comissão pela emissão do documento;
Emissão gratuita de declarações de dívida para apoios públicos e pedidos de prestações sociais.

O cliente é obrigado a escolher os produtos bancários indicados pelo banco?

O cliente não é obrigado a escolher os produtos bancários indicados pelo banco, como seguros, contas, cartões de crédito e outros serviços. O cliente pode escolher todos os seguros em qualquer banco, mas sendo informado do impacto que isso tem no spread e na TAEG do crédito habitação.

O que é o direito ao reembolso antecipado no crédito habitação?

O direito ao reembolso antecipado no crédito habitação é o direito do cliente fazer a amortização parcial ou total do empréstimo em qualquer momento de vigência do contrato. Este direito apenas está excluído se o contrato indicar que durante um prazo inicial não pode ser feita a amortização antecipada.

Quando é pedida a amortização antecipada parcial o banco está também obrigado a apresentar todas as simulações ao cliente, com indicação clara do impacto da redução do valor em dívida na prestação mensal.

Quando é feita a amortização total o banco está obrigado a emitir, grátis e num prazo de 14 dias, uma declaração de distrate da hipoteca.

Existe um prazo máximo para alterações do spread do crédito?

Quando o cliente altera as condições do crédito, por exemplo com a mudança dos seguros, o banco tem um prazo máximo de um ano para aumentar o spread do crédito habitação. Após este prazo o banco não pode fazer alterações nos juros do empréstimo.

O que é o período de reflexão no crédito habitação?

O período de reflexão no crédito habitação é o direito do cliente a ter um prazo de 7 dias para analisar se quer aceitar o empréstimo antes de aceitar a proposta. Este prazo pode ser alargado até um máximo de 30 dias.

Quais os principais deveres do cliente no crédito habitação?

Os principais deveres do cliente no crédito bancário são os seguintes:

Contratação Responsável - Ponderar se os rendimentos de que dispõe são suficientes para pagar o empréstimo;
Análise - Ler todas as informações fornecidas e analisar todos os custos, incluindo o preço dos serviços associados como seguros, contas à ordem, cartões de crédito e outros;
Disponibilização de Informação - Fornecer ao banco todos os documentos para crédito habitação e informações com veracidade para o banco fazer uma correta verificação de solvabilidade;
Cumprimento do Contrato - Pagar as prestações nos prazos definidos, utilizar o dinheiro emprestado para a finalidade de crédito habitação contratada;
Informação de Dificuldades Económicas - Falar com o banco se tiver dificuldade em pagar as prestações para este poder agir atempadamente e evitar incumprimentos no pagamento;
Manter as condições do empréstimo - Não cancelar a hipoteca do crédito habitação sobre o imóvel e manter válidos os seguros do crédito habitação multirriscos e vida ativos;
Comunicar alterações do agregado familiar - Informar o banco quando existem alterações do estado cívil por divórcio ou morte do primeiro ou do segundo titular de crédito habitação.

Que lei tem os direitos e deveres do crédito habitação?

A principal legislação sobre os direitos e deveres do crédito habitação é o Decreto-Lei 74-A/2017, com as devidas atualizações feitas depois de 2017. Existem outras legislações, relacionados com publicidade e com defesa do consumidor, que também se aplicam ao crédito habitação, mas a lei 74-A de 2017 é a mais importante.

Os clientes têm direitos nos apoios ao crédito habitação?

Sim, existem vários direitos nos apoios ao crédito habitação para os clientes, como o acesso às várias medidas de apoio sempre que o cliente cumprir os requisitos para pedir estas ajudas. Os principais apoios no crédito habitação são:

Isenção de Mais-Valias na venda de segunda habitação até final de 2024 com finalidade de amortização do crédito habitação para habitação própria permanente;
Ter opções de taxa fixa para crédito habitação em todos os bancos para conseguir maior estabilidade nas prestações;
Receber uma bonificação dos juros nos créditos contratados até 15.03.2023 que têm uma taxa variável e Euribor para crédito habitação superior a 3%, valor em dívida abaixo de 250.000€, prestações regularizadas, uma taxa de esforço acima de 35%, rendimentos brutos do agregado familiar até 38632€ e património mobiliário até 29786€;
Transferência sem custos ou comissões do crédito habitação com taxa variável e valor em dívida abaixo dos 300.000€

Como reclamar os direitos do cliente no crédito habitação?

As reclamações dos direitos do cliente no crédito habitação podem ser feitas online diretamente no banco, para serem resolvidas de forma interna, através do Livro de Reclamações ou usando o formulário disponível no Banco de Portugal.

Quando considerar que os seus direitos no crédito habitação, como o direito de informação, liberdade de escolha, amortização antecipada ou do período de reflexão não são cumpridos pode e deve apresentar uma reclamação. Da mesma forma, quando não cumpre os seus deveres no crédito habitação, como o dever de cumprimento do contrato ou da disponibilização da informação correta e precisa, o banco pode atuar para fazer valer os seus direitos.